A Primeira Turma Especializada, formada pelos desembargadores Abel Gomes,
Paulo Espírito Santo e Ivan Athié, julgará a partir das 13h o mérito do habeas corpus se o ex-presidente, beneficiado com um habeas corpus ao final de março, continuará solto.
Caso a liminar seja revogada, a defesa do emedebista terá cinco dias para apresentar embargos de declaração. Não há prazo para o tribunal julgar este tipo de recurso.
Também serão julgados o mérito dos habeas corpus do ex-ministro Moreira Franco e do coronel João Baptista Lima Filho.
Na decisão em que soltou Temer, Athié disse que via na prisão preventiva decretada pelo juiz Marcelo Bretas um atropelo “das garantias constitucionais”.
No texto, argumentou que não há no ordenamento jurídico antecipação de pena ou possibilidade de prender preventivamente pessoas que não representam perigo à ordem pública ou à investigação criminal.
Fonte: "FORUM"
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